Lei do Jogo em Portugal

Os mercados dos jogos de sorte e azar e das apostas em Portugal encontram-se em grande crescimento, especialmente no campo dos jogos de sorte ou azar e apostas online. Muitos jogadores, no entanto, poderão questionar-se acerca do enquadramento legal do jogo em Portugal. Se é esse o seu caso, este artigo é para si.

As leis do jogo em Portugal têm uma história antiga. Remonta a 1927 o primeiro decreto publicado, com vista a regular os jogos de fortuna ou azar em Portugal. Desde então, as leis foram adaptadas e atualizadas, acompanhando as inovações técnicas e tecnológicas dos novos contextos de jogo.

Hoje em dia, Portugal é um país promissor para o desenvolvimento dos jogos de azar, tanto em casinos físicos como online. Imensas possibilidades de aposta e jogos de casino são permitidas, sendo licenciadas e autorizadas pelo Estado. A regulação e controlo dos jogos de azar está a cargo do Turismo de Portugal, através do Serviço de Regulação e Inspecção dos Jogos (SRIJ).

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Leis Aplicáveis a Casinos Físicos

A regulação dos jogos de fortuna e azar, em casinos físicos, foi sistematizada no Decreto-Lei n.º 422/89. Apesar das muitas alterações e atualizações aplicadas desde então, a matriz da lei de 89 manteve-se até aos nossos dias, no que respeita os casinos físicos. Assim, esta decreta:

  • a divisão do país em zonas de jogo;
  • o SRIJ como entidade reguladora;
  • o Imposto Especial de Jogo (IEJ).

Além disso, o direito de exploração dos jogos de azar está reservado ao Estado. Este pode, no entanto, outorgar concessões a sociedades anónimas para a exploração de casinos, bem como concessões a pessoas individuais ou colectivas para a exploração de salas de bingo. A selecção dos concessionários é feita através de um concurso público, em ambos os casos. O imposto IEJ - tributado aos concessionários -, permite, desta forma, uma exploração indirecta dos jogos de azar, por parte do Estado.

Conheça, abaixo, os casinos licenciados em cada zona de jogo, bem como os jogos permitidos por lei.

Zonas de Jogo e Casinos Licenciados

Portugal divide-se em nove zonas de jogo, albergando um total de doze casinos físicos, uma sala de slot machines e catorze salas de bingo. Estes números são referentes à data da redação deste artigo, podendo a lista ser atualizada constantemente. Ora, os casinos e sala de jogos em Portugal distribuem-se pelas zonas de jogo da seguinte forma: 

Zonas de Jogo
Zona de Jogo Casino / Sala
Açores

Casino de São Miguel

Sala de Máquinas da Ilha Terceira

Algarve

Casino de Vilamoura

Casino de Monte Gordo

Casino de Portimão

Espinho Casino de Espinho
Figueira da Foz Casino da Figueira da Foz
Estoril

Casino do Estoril

Casino de Lisboa

Póvoa de Varzim Casino da Póvoa de Varzim
Tróia Casino de Tróia
Vidago - Pedras Salgadas Casino de Chaves
Funchal Casino da Madeira

Jogos Permitidos em Casinos Físicos

Se já conhece o casino mais perto de si, saiba agora quais os jogos de azar que pode jogar legalmente em Portugal, em instituições autorizadas:

Jogos bancados

Jogos bancados

Jogos não bancados

Jogos em slot machines

bacará ponto e banca

bacará chemin de fer

 

bacará ponto e banca/Macau

bingo

banca francesa

póquer Omaha

blackjack/21

póquer Hold’em

craps

póquer sintético

cussec

 

póquer sem descarte

roleta americana

roleta francesa

Leis Aplicáveis ao Jogo Online

É provável que já tenha jogado num casino online, ou que já se tenha sentido tentado a experimentar. Esta é a grande inovação no mundo das apostas e jogos de azar, que atrai cada vez mais adeptos. A boa notícia é que é completamente legal e regularizado em Portugal jogar os seus jogos de casino favoritos!

Durante a última década, o desenvolvimento e proliferação dos casinos e casas de apostas online obrigaram à criação de leis especificamente dedicadas a este mercado. Assim, nasceu, em 2015, o Decreto-Lei n.º 66/2015, que dita o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).

De realçar que o novo mercado online está aberto a qualquer entidade que deseje explorar e desenvolver jogos de fortuna ou azar ou apostas online em Portugal. Para que tal aconteça, a entidade deve requerer uma licença. Uma vez mais, o órgão responsável pelo licenciamento, inspecção e controlo dos casinos e casas de apostas online é a entidade SRIJ.

Para além da emissão de licenças, o SRIJ realiza inspecções periódicas às plataformas e registos de dados das entidades exploradoras. Cabe também ao SRIJ liquidar os impostos e contrapartidas devidos pelas entidades, bem como eventuais multas. Para além disso, as entidades e o SRIJ partilham a informação da identidade dos jogadores, em regime de auto-exclusão.

Esta é apenas a ponta do iceberg, claro, havendo muitas questões por responder. Afinal de contas, quais são os requisitos para a atribuição de licenças, e quais os deveres das empresas a partir de então? Quais são os direitos e deveres dos jogadores? Que jogos são permitidos, e a quem?

As Licenças

As licenças são outorgadas pelo SRIJ por um prazo de três anos, podendo ser prorrogadas a cada três anos, sempre que as condições da entidade exploradora assim o permitirem. A concessão de uma licença a uma entidade requer:

  • uma situação contributiva e tributária regular no Estado, onde se encontre o seu  estabelecimento principal (Portugal ou outro);
  • provas de idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira;
  • um projecto do sistema técnico do site certificado e homologado.

Uma entidade licenciada deve, ao Estado português, o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO). Para além disso, deve responder a uma série de normas e obrigações, tendo em conta os termos do RJO. Estes aplicam-se a campos como o sistema técnico de jogo, o armazenamento de dados, o registo e conta de utilizador, a contabilidade, o código de publicidade, entre muitos outros. Mas não nos vamos adiantar em tão complicadas explicações. Foquemo-nos, antes, nos jogadores.

Os Jogadores

Todo o jogador online autorizado possui certos direitos e acarreta certos deveres - o básico e necessário para uma experiência de jogo segura e agradável. Por outro lado, tenha em conta que certos jogadores estão também impedidos, por lei, de entrarem em sites de casinos ou apostas online. Dessa forma, assegure-se de conhecer os seus direitos, deveres e eventuais interdições.

Direitos

Em Portugal, os jogadores e apostadores online têm direito a:

  • jogar livremente e receber os prémios que lhes são devidos;
  • ter acesso à informação do saldo da conta e às quantias jogadas;
  • poder identificar-se em segurança e ver garantidas a sua privacidade e proteção de dados;
  • poder identificar e contactar a entidade exploradora sempre que necessário, bem como efetuar reclamações;
  • ter acesso a informações sobre práticas de jogo responsável.

Deveres

Por outro lado, os jogadores e apostadores online têm o dever de:

  • identificarem-se perante a entidade exploradora e disponibilizarem uma cópia do documento;
  • fornecerem um comprovativo da titularidade da conta, onde desejam receber os pagamentos que lhes são devidos;
  • não perturbar o normal funcionamento dos jogos de azar e apostas online.

Interdições

Finalmente, lembre-se que o jogo e apostas online estão proibidos a:

  • titulares dos órgãos de soberania e de órgãos do Governo, bem como Representantes da República nos arquipélagos da Madeira e Açores;
  • Magistrados do Ministério Público, forças de segurança e seus agentes, bem como a autoridades policiais;
  • jogadores menores de idade;
  • quem é legalmente declarado incapaz;
  • quem estiver impedido de jogar, por exclusão voluntária ou judicial;
  • titulares e trabalhadores da entidade exploradora, bem como qualquer pessoa que tenha um eventual acesso aos sistemas informáticos das apostas e jogos de azar online do site em questão;
  • quaisquer pessoas que, direta ou indiretamente, possam ter qualquer influência no resultado dos eventos ou jogos sobre os quais recai a aposta;
  • trabalhadores da SRIJ.

Jogos de Azar e Apostas Permitidas Online

Conhecidas as regras, só lhe resta jogar! Relembramos quais são os tipos de aposta e jogos de azar online permitidos em Portugal:

  1. Apostas hípicas, tanto mútuas como à cota;
  2. Apostas desportivas à cota;
  3. Jogos de fortuna ou azar, de entre os quais:
    • Slot Machines;
    • Bingo;
    • Roleta francesa;
    • Roleta Americana;
    • Blackjack/21;
    • Póquer sem descarte;
    • Póquer não bancado (Omaha, Hold’em e póquer sintético);
    • Póquer em modo de torneio;
    • Banca francesa.

Escolha o seu favorito, jogue num site licenciado e disfrute ao máximo do prazer de um jogo legal e seguro!

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