Impostos sobre o Jogo Online em Portugal 2026: Guia Completo

Optar por jogar num casino licenciado pelo SRIJ é a opção mais segura para os jogadores portugueses. Estes operadores estão isentos do pagamento de impostos para os residentes em Portugal e cumprem as normas nacionais de segurança e proteção do jogador. A seguir, explicamos melhor o que isto significa para si, os impostos aplicáveis às lotarias estatais e as garantias de segurança.

O Papel do SRIJ e as Garantias de Segurança

O SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) é a autoridade nacional responsável pela regulação do mercado de jogos de azar em Portugal. Uma licença emitida pelo SRIJ significa que o operador cumpre os requisitos definidos no Decreto-Lei n.º 66/2015, que serve de base à regulamentação dos jogos de azar no país.

De acordo com a lei, os casinos online têm o dever de realizar controlos contra o branqueamento de capitais, disponibilizar métodos de pagamento seguros e realizar testes RNG independentes nos jogos e jackpots, bem como oferecer ferramentas de jogo responsável. Também isenta os jogadores portugueses do pagamento de impostos sobre os ganhos obtidos em sites licenciados pelo SRIJ.

O SRIJ exige ainda que os operadores tenham o dever de oferecer informação sobre as suas condições, disponibilizem procedimentos de reclamação e comuniquem regularmente com a entidade reguladora. Caso os operadores não cumpram estas orientações, podem ser sancionados com a perda da licença, a aplicação de coimas ou ambas as penalizações.

Que Impostos Pagam os Operadores de Casino?

Os operadores licenciados pelo SRIJ pagam impostos específicos do jogo, que incluem o IEJO (Imposto Especial do Jogo Online), entre outros. O valor do imposto pago por cada tipo de produto varia. 

Por exemplo, os jogos de casino online são tributados a taxas do jogo online em Portugal que variam entre 15% e 30% da Receita Bruta do Jogo (GGR), sendo a taxa exata definida de acordo com o tipo específico de jogo. As apostas desportivas com odds fixas são tributadas a uma taxa que varia, em média, entre 8% e 16%.

Todos estes impostos são cobrados diretamente ao operador licenciado. Os ganhos dos jogadores portugueses mantêm-se isentos de impostos.

Detalhe Importante: Impostos sobre Lotarias Estatais (Jogos Santa Casa)

Não confunda os ganhos em casinos online com os ganhos em lotarias estatais. Por exemplo, a Santa Casa tem o seu próprio regime próprio para prémios superiores a 5.000 €, sendo aplicado um Imposto de Selo de 20%. Esta retenção na fonte é feita automaticamente pelo operador da lotaria, e os vencedores recebem o prémio já líquido. 

A tributação das lotarias e dos casinos online pode ser bastante diferente em Portugal. Por isso, é sempre importante ler as condições dos prémios e as regras do jogo antes de participar.

Muitos jogadores portugueses preferem jogar em casinos offshore licenciados em Malta ou em Curaçao. No entanto, os casinos internacionais seguem regras fiscais diferentes das aplicáveis aos operadores licenciados pelo SRIJ.

Tem de Declarar os Seus Ganhos e Pagar Impostos (IRS)?

Sim. Legalmente falando, os ganhos obtidos em casinos online que não possuem licença portuguesa são tratados como ganhos de capital. Isto significa que qualquer lucro que retire de um casino estrangeiro é considerado um aumento da sua riqueza pessoal, pelo que deve declará-lo na sua declaração anual de IRS.

Mantenha registos práticos de todas as transacções relevantes, pois o montante financeiro e a proveniência podem ser analisados pela Autoridade Tributária durante eventuais auditorias.

Como Declarar Corretamente o IRS sobre Ganhos em Casinos Estrangeiros: Instruções Passo a Passo

A declaração anual do IRS é feita online, entre abril e junho, e registar os seus levantamentos no casino pode ser muito útil. Para o ajudar a declarar corretamente os seus rendimentos e simplificar este processo, preparámos uma lista de passos a seguir.

1. Mantenha Registos Detalhados ao Longo do Ano

Deve manter a sua documentação financeira relacionada com os casinos antes de iniciar a declaração. Pode criar uma folha de cálculo e guardar capturas de ecrã dos seus depósitos e levantamentos como comprovativo. Isto irá ajudá-lo a calcular o seu rendimento líquido no final do ano.

2. Aceda ao Portal das Finanças do IRS

Pode aceder ao Portal das Finanças do IRS entre 1 de abril e 30 de junho.

Inicie sessão no «Portal das Finanças» para preencher e submeter a sua declaração anual de IRS. Após iniciar a declaração, terá de localizar o formulário destinado à declaração de rendimentos estrangeiros.

3.  Abra o Formulário «Anexo J»

Na declaração de IRS, encontre e abra o formulário intitulado «Anexo J». Este anexo destina-se à declaração de rendimentos e ganhos de capital de origem estrangeira, incluindo lucros provenientes de casinos offshore.

4. Calcule e Insira os Seus Ganhos Líquidos

Com base nos seus registos, calcule o montante que obteve em termos líquidos durante todo o ano fiscal. Neste caso, basta subtrair o total dos depósitos ao total dos levantamentos. Indique este valor líquido no campo apropriado do «Anexo J».

5. Envie a Sua Declaração

Depois de preencher todos os campos, envie a sua declaração anual de IRS dentro do prazo. Verifique novamente todos os valores e guarde os documentos de apoio, caso seja necessária uma auditoria.

Responsabilidade, Riscos e Multas: O Que Acontece se Não Pagar Impostos?

A Autoridade Tributária pode descobrir rendimentos que não foram declarados. Tem o direito de analisar as contas bancárias das pessoas para verificar a origem do dinheiro.

As consequências de não pagar impostos são, na maioria dos casos, multas sobre o valor em dívida. Estas multas podem variar entre uma percentagem do imposto em falta e valores mais elevados.

Alguns exemplos incluem multas por atraso no pagamento do IRS, que variam entre 200 € e 2.500 €. Em situações mais graves, como casos de evasão fiscal mais elevada, pode ser iniciado um processo criminal.

Além disso, são cobrados juros sobre os pagamentos em atraso, o que aumenta o valor total a pagar. Em alguns casos (como no IMI), os impostos sobre imóveis que continuam por pagar podem levar a reter o imóvel em causa. Por isso, é sempre aconselhável cumprir as suas obrigações fiscais dentro do prazo para evitar estas penalizações.